AREsp 2.776.071/RS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de revisão de contrato. 2. A regra contida no art. 18, a, Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. Na hipótese, não há que se falar em suspensão do feito por conta da decretação da liquidação extrajudicial. 3. Não há que se falar em concessão da gratuidade requerida, uma vez que a parte possui condições de arcar com o pagamento das custas e dos honorários. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 6. A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. 7. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 6.024/1974
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 481 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1718508 · 12/08/2020
• STJ REsp 1783833 · 15/06/2020
• STJ AREsp 1526212 · 22/04/2020
• STJ AREsp 1323108 · 14/08/2018
• STJ AREsp 1064017 · 03/08/2018
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Órgão julgador e gabinete