AREsp 1.736.734/MS

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA FALTA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte recorrente. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Citações

• art. 110 do CC
• art. 112 do CC
• art. 113 do CC
• art. 138 do CC
• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 524 do CC/1916
• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.736.734 é citado por 22 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1652916 · 26/04/2019
• STJ REsp 1666573 · 16/06/2017
• STJ AREsp 626695 · 27/02/2015
• STJ AREsp 16879 · 13/03/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete