AREsp 2.391.953/RN

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA38431351 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/09/2023 21:04:37 Código de Controle do Documento: a69f3bed-32e9-4d1b-80ee-4fe28166303e Presidente Documento eletrônico VDA38431351 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/09/2023 21:04:37 Código de Controle do Documento: a69f3bed-32e9-4d1b-80ee-4fe28166303e

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 943 do CC
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 22 da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 509 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1709059 · 06/05/2021
• STJ AREsp 1674879 · 26/04/2021
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• STJ AREsp 1311173 · 16/06/2020
• STJ REsp 1764763 · 21/05/2020
• STJ AREsp 1679153 · 14/05/2020
• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
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• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
• STJ REsp 1846655 · 13/12/2019
• STJ AREsp 1552950 · 21/11/2019
• STJ REsp 1656322 · 04/11/2019
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