Embargos de Declaração Cível 0801222-61.2023.8.12.0031

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO – INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. "...a aplicação da condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 independe da declaração dela no ato judicial que estabeleceu a responsabilidade do beneficiário pelas verbas de sucumbência, situação que afasta, portanto, a alegada violação." (AgInt no AREsp 1260450/SP)

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração

Citações

• art. 201 do CC
• art. 10 do CPC
• art. 14 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 510 do CPC/1973
• art. 730 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete