RE 1.366.986/RJ

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com apoio no art. 85, § 11, do novo CPC, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os limites legais.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Tema 639 do STF
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.366.986 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ACO 683 · 08/02/2021
• STF RE 1292914 · 20/10/2020
• STF ARE 1271323 · 05/08/2020
• STF Rcl 40157 · 15/05/2020
• STF RE 1264735 · 30/04/2020
• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STF RE 1162628 · 06/11/2019
• STF RE 1197964 · 22/10/2019
• STF ARE 1211042 · 12/09/2019
• STF RE 993775 · 01/02/2019
• STF ARE 1102012 · 01/08/2018
• STF ARE 1009564 · 06/09/2017
• STF RE 675978 · 29/06/2015
• STF ARE 663637 · 06/05/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema