Ação Penal - Procedimento Ordinário 5366998-03.2023.8.09.0018

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. O apelo almeja a absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei de Drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, considerada a pena aplicada, a ausência de recurso da acusação e a menoridade relativa do réu à época dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61, do código de Processo Penal. 4. Após o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada, conforme artigo 110, § 1º, do Código Penal. 5. A pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão atrai o prazo prescricional de 4 anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. 6. A menoridade relativa do réu à época dos fatos impõe a redução do prazo prescricional pela metade, conforme artigo 115, do Código Penal. 7. Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior a 2 anos, excedendo o prazo prescricional aplicável, imperativa a declaração de extinção da punibilidade, ante a ocorrência da prescrição punitiva na modalidade retroativa, restando prejudicada a análise do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido, de ofício, punibilidade extinta. Mérito prejudicado. Teses de julgamento: “1. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição por se tratar de matéria de ordem pública. 2. Após o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada. 3. A menoridade relativa do agente reduz pela metade o prazo prescricional. 4. Ultrapassado o lapso entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e a extinção da punibilidade. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V, 110, § 1º, e 115; CPP, art. 61; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 189.413/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 10.05.2012; TJGO, Apelação Criminal nº 0011406-13.2019.8.09.0006, Rel. Des. J. Paganucci Jr., DJ 06.05.2024.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, desacolhido o parecer ministerial de Cúpula, em conhecer do recurso e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, ficando prejudicada a análise do mérito recursal

Citações

• art. 59 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 115 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 146 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete