Apelação Cível 0003794-33.2023.8.16.0024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO JÁ REALIZADA NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA VIA PREFERENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 28, 29, § 2º, 34 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. VALOR DO CONSERTO DA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA TARDIA EM GRAU RECURSAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 341 E 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024 E TEMA REPETITIVO 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O EFETIVO DESEMBOLSO, INCIDINDO A SELIC EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DE ENTÃO. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA.Recurso de Apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso de Apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 757 do CC
• art. 787 do CC
• art. 135 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 28 do CTB
• art. 29 do CTB
• art. 34 do CTB
• art. 38 do CTB
• art. 44 do CTB
• art. 304 do CTB
• art. 305 do CTB
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete