RE 1.128.639/TO

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 15-B da Lei 3.365/1941
• Súmula 279 do STF
• Súmula 561 do STF
• Súmula 636 do STF
• Súmula 67 do STJ
• Súmula 70 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 970378 · 30/09/2016
• STF ARE 714621 · 24/11/2014
• STF ARE 815548 · 30/10/2014
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema