SS 4.326 Extn-AgR/SP

Ementa

PRECATÓRIO. Sequestro de verbas públicas. EC nº 62/09. Nova sistemática. Declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Caracterização do efeito multiplicador. Risco de grave lesão à economia pública. Suspensão de segurança deferida. Agravo regimental improvido. O chamado efeito multiplicador, que provoca lesão à economia pública, é fundamento suficiente para o deferimento do pedido de suspensão.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1550774. Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 20/10/2011 PLENÁRIO AG.REG. NA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.326 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o sequestro, tendo em conta a Emenda Constitucional nº 62/09. documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1647481. Decisão de Julgamento PLENÁRIO

Citações

• art. 12 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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Citada por 25 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

• STJ AgRg 46221 · 17/03/2016
• STJ AgRg 46221 · 15/02/2016
• STF SS 4708 · 18/05/2015
• STF Rcl 16331 · 24/02/2014
• STF SS 4574 · 08/08/2013
• STJ RMS 38236 · 14/03/2013
• STF SS 4738 · 14/02/2013
• STF SS 4741 · 08/02/2013
• STF SS 4560 · 07/02/2013
• STF SS 4560 · 07/02/2013
• STF SS 4560 · 07/02/2013
• STF SS 4722 · 07/02/2013
• STF SS 4700 · 04/02/2013
• STF SS 4560 · 01/02/2013
• STF SS 4709 · 18/12/2012
• STF SS 4710 · 18/12/2012
• STJ EDcl 37264 · 07/12/2012
• STF SS 4710 · 04/12/2012
• STF SS 4708 · 28/11/2012
• STJ RMS 37264 · 11/10/2012

Precedentes citados

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• STF SS 4303 · 09/11/2011
• STF SS 4385 · 13/09/2011
• STF SS 4408 · 02/09/2011
• STF ADI 4372 · 28/04/2011
• STF SL 80 · 19/10/2005
• STF SS 2465 · 20/10/2004
• STF SS 2187 · 21/10/2003
• STF SL 14 · 03/10/2003
• STF SS 1836 · 11/10/2001
• STF Rcl 497 · 06/04/2001

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• STF RE 817338 · citado 100 vezes nesse tema
• STF ADPF 275 · citado 91 vezes nesse tema
• STJ REsp 1143677 · citado 148 vezes nesse tema