Mandado de Segurança Cível 5440016-43.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL Nº 18.562/2014. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, determinando a implementação dos reajustes remuneratórios previstos na Lei Estadual n. 18.562/2014 a servidor público estadual aposentado, vinculado à Agência Goiana de Infraestrutura - GOINFRA, com efeitos financeiros a partir da impetração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se ocorreu a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança; (ii) saber se existe ausência de prova pré-constituída do ato coator; (iii) saber se a Lei Estadual n. 18.562/2014 é aplicável aos servidores da GOINFRA; (iv) saber se há omissão da Administração em implementar os reajustes configura ilegalidade; e (v) saber se os efeitos financeiros da concessão da segurança devem retroagir à data da impetração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decadência é afastada, pois a pretensão se volta contra ato omissivo continuado da Administração Pública, que se renova periodicamente. 4. A alegação de ausência de prova pré-constituída é rejeitada, pois o mandado de segurança contra ato omissivo dispensa a apresentação de negativa formal da autoridade.coatora. 5. Os cargos ocupados pelos servidores impetrantes na GOINFRA possuem expressa previsão na Lei Estadual n. 15.665/2006, norma alterada pela Lei Estadual n. 17.098/2010, a qual é expressamente referida no artigo 1º da Lei Estadual n. 18.562/2014, o que assegura o direito aos reajustes. 6. A omissão da Administração Pública em repassar os reajustes previstos na Lei Estadual n. 18.562/2014 caracteriza desrespeito ao direito líquido e certo do impetrante. 7. O reajuste remuneratório concedido por lei se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor como direito adquirido, sendo protegido contra supressão ou postergação por normas posteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A omissão administrativa na implementação de reajuste remuneratório previsto em lei constitui ato de trato sucessivo, afastando a decadência do mandado de segurança. 2. É desnecessária a prova de negativa formal da autoridade coatora em mandado de segurança contra ato omissivo, bastando a demonstração da situação funcional, da legislação pertinente e da não implementação da vantagem. 3. Os servidores da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA), cujo plano de cargos e remuneração está vinculado à Lei Estadual n. 17.098/2010, possuem direito líquido e certo aos reajustes salariais previstos na Lei Estadual nº 18.562/2014. 4. O reajuste salarial previsto em lei se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor como direito adquirido, não podendo ser suprimido ou postergado por legislação posterior, sob pena de violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. 5. Em sede de mandado de segurança, os efeitos financeiros da concessão da segurança retroagem à data da impetração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; art. 37, inc. XIV; art. 37, inc. XV; CPC, art. 487, inc. I; L. nº 12.016/2009, art. 25; L. Est. nº 18.562/2014, art. 1º, incs. I a V; L. Est. nº 15.665/2006, art. 6º, § 4º, inc. I; L. Est. nº 17.098/2010, art. 1º; L. nº 19.122/2015; LINDB, art. 6º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 271 do STF; Súmula 85 do STJ; TJGO, MS nº 5380535-52.2025.8.09.0000; TJGO, Ms nº 6095805-12.2024.8.09.0000.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 23 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 19.122/2015
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Súmula 271 do STF
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete