AREsp 2.718.817/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA44252401 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 30/10/2024 11:52:02 Código de Controle do Documento: 1616c09b-3e3c-413a-9317-793e62a4ec61

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2070656 · 17/06/2022
• STJ AREsp 1910054 · 27/04/2022
• STJ EAREsp 701404 · 30/11/2018
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ EAREsp 831326 · 30/11/2018

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Órgão julgador e gabinete