Apelação Cível 0248560-07.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À 50% DA MÉDIA PRATICADA. ABUSIVIDADE. SEGUROS DEVIDAMENTE CONTRATADOS. AUSENTE VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TERMOS DO EARESP 676608/RS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional, reconhecendo a abusividade da taxa de juros e seguro, determinando a devolução dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados no contrato bancário são abusivos à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (ii) estabelecer se houve venda casada na contratação dos seguros vinculados à operação financeira; e (iii) determinar o regime aplicável à repetição do indébito nos pagamentos considerados indevidos. III. Razões de decidir 3. O contrato bancário em análise submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ, sendo aplicável o art. 51 da Lei nº 8.078/1990 às cláusulas potencialmente abusivas. 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, conforme Súmula 382 do STJ, mas a intervenção judicial se justifica quando a taxa contratada supera expressivamente a média de mercado. No caso, a taxa contratada de 39,92% ao ano ultrapassa em mais de 50% a taxa média de 26,07% ao ano divulgada pelo BACEN para o período e operação analisada, configurando abusividade conforme critério usualmente adotado pela jurisprudência. 5. A contratação do seguro está devidamente formalizada com assinatura digital do proponente, e os valores constam expressamente no quadro de informações do contrato, não se evidenciando imposição unilateral ou obrigatoriedade para obtenção do crédito, nos termos da tese firmada no Tema 972 do STJ. 6. A repetição do indébito obedece à tese firmada no EAREsp 676.608/RS, sendo devida em dobro apenas quanto aos valores pagos após 30/03/2021, e de forma simples para pagamentos anteriores, na ausência de comprovação de má-fé. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença alterada em parte.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo

Citações

• art. 51 do CC
• art. 405 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 381 do STJ
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 541 do STJ
• Súmula 566 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Tema 958 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete