AgRg nos EAREsp 2.459.454/RS

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada de modo a conhecer, em parte, do recurso especial e, com Documento eletrônico VDA44405699 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 11/11/2024 13:17:46 Código de Controle do Documento: 9c145f92-94e7-463b-8f6e-f6c689d1b4b8 fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de novembro de 2024. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA44405699 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 11/11/2024 13:17:46 Código de Controle do Documento: 9c145f92-94e7-463b-8f6e-f6c689d1b4b8

Citações

• art. 5º da CF
• art. 224 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 370 do CPP
• art. 392 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 565 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 5º da Lei 1.060/1950
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 937172 · 14/10/2024
• STJ REsp 1574681 · 30/05/2017
• STF RE 603616 · 10/05/2016

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Gabinete do relator