Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ) – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO DE APROVAÇÃO DO PRJ EM UMA DAS CLASSES DE CREDORES – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CÚMULO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 58, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005, PARA DEFERIMENTO DO INSTITUTO DENOMINADO CRAM DOWN – POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL E HOMOLOGAÇÃO DO RESPECTIVO PLANO, QUANDO EVIDENCIADO O ABUSO DE DIREITO DE APENAS UM CREDOR, DE UMA ÚNICA CLASSE, QUE IMPEDE A SOBREDITA HOMOLOGAÇÃO, EM DETRIMENTO DE TODOS OS DEMAIS CREDORES, QUE ANUÍRAM AO PRJ – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E OBSERVÂNCIA DA MANUTENÇÃO DO EMPREENDIMENTO – ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO STJ, SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SUPRIMENTO E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PRJ – AFIRMAÇÃO DE HAVER, NO PRJ, TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES, COM CRIAÇÃO DE SUBCLASSES – SITUAÇÃO NÃO CONSTATADA NO PRJ – ALEGAÇÃO DE DESÁGIO E PRAZOS EXCESSIVOS DAS DÍVIDAS, ALÉM DE INCORREÇÃO DE TAXA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E CARÊNCIA PARA PAGAMENTOS – QUESTÕES APROVADAS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC), COM ACRÉSCIMO DE SUPRIMENTO JUDICIAL OBJETO DO MÉRITO DO RECURSO (CRAM DOWN), QUE TOCAM O MÉRITO DA PRÓPRIA RECUPERAÇÃO, E QUE NÃO PODEM SER REVISTAS PELO PODER JUDICIÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
OWN), QUE TOCAM O MÉRITO DA PRÓPRIA RECUPERAÇÃO, E QUE NÃO PODEM SER REVISTAS PELO PODER JUDICIÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.