AREsp 2.300.026/SC

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. 2. PROVAS. PACTUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCENTIVOS. PRETENSÕES QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO N. 1.076 DO STJ. ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. 4. EXAME DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS. SÚMULA N. 284/STF. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Citações

• art. 113 do CC
• art. 205 do CC
• art. 227 do CC
• art. 389 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.300.026 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2012042 · 19/06/2023
• STJ REsp 1957630 · 07/06/2023
• STJ AREsp 2129734 · 02/06/2023
• STJ AREsp 2149597 · 31/05/2023
• STJ REsp 1963078 · 08/05/2023
• STJ AREsp 1891170 · 12/12/2022
• STJ AREsp 1380879 · 05/08/2020
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete