AREsp 2.881.024/RJ

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 9.656/1998
• art. 3º da Lei 9.961/2000
• art. 4º da Lei 9.961/2000
• Súmula 126 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2530952 · 15/05/2024

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Órgão julgador e gabinete