HC 889.318/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40184470 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/02/2024 17:14:08 Código de Controle do Documento: 7c9c40d8-2b31-4f2b-b67a-006929679c37

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 217 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 19 da Lei 13.964/2019
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1918338 · 15/12/2023
• STJ HC 768071 · 10/03/2023
• STJ HC 733383 · 10/08/2022
• STJ HC 723863 · 13/05/2022
• STJ HC 729332 · 25/04/2022
• STJ HC 720555 · 25/03/2022
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ HC 437522 · 03/05/2018
• STF HC 118533 · 24/04/2017

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema