Abrindo a decisão
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TRF5 · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003994-33.2025.4.05.8100 RECORRENTE: RUANY DA COSTA ANDRADE RECORRIDO: MINISTERIO DA FAZENDA EMENTA TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE CARÁTER ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIO. FOLGAS INDENIZADAS E DOBRAS. VERBAS RECEBIDAS EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA NO POSTO DE TRABALHO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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3ª Turma Recursal do Ceará · TRF5 · presidente: Júlio Rodrigues Coelho Neto
Composição: Júlio Rodrigues Coelho Neto (presidente); André Dias Fernandes; Nagibe de Melo Jorge Neto; Danielle Cabral de Lucena (suplente).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.