Agravo de Instrumento 1415283-97.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS RURAIS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para concessão da tutela de urgência é fundamental a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Seção, sedimentou entendimento de que é ônus do devedor a comprovação de ser o imóvel rural impenhorável em razão de se tratar de bem de família (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023.) Não há elementos que evidenciem a probabilidade do provimento do recurso, uma vez que não está comprovado que os imóveis rurais objetos das matrículas nº 05.659 e 05.674 são efetivamente explorados pelos agravante como único ou principal meio de subsistência de seu núcleo familiar. Diante disso, tenho que, ao contrário do que alega o recurso, não se está diante de pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos dos arts. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal, 833, inc. VIII, do Código de Processo Civil, 3º e 4º da Lei nº 8.009/1990, e 4º, inc. II, da Lei nº 8.629/1993. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 70 do CC
• art. 5º da CF
• art. 219 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1º da Lei 8.009/1990
• art. 3º da Lei 8.009/1990
• art. 4º da Lei 8.009/1990
• art. 5º da Lei 8.009/1990
• art. 4º da Lei 8.629/1993

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete