Execução de Título Extrajudicial 0318225-86.2014.8.09.0160

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição ordinária em ação de execução.O juízo de origem entendeu que houve inércia injustificada do exequente, que foi desidioso na adoção de providências necessárias para efetiva citação dos réus, ultrapassando o prazo prescricional previsto no Código Civil.O apelante sustenta que a demora na tramitação não se deve a sua conduta, mas a circunstâncias alheias à sua vontade e à demora inerente aos mecanismos da justiça, argumentando que a prescrição não estaria configurada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOSaber se a prescrição ordinária está configurada diante de sucessivos atrasos no impulsionamento do processo.Saber se há justificativa plausível para impedir o reconhecimento da prescrição.Examinar a aplicabilidade da Súmula 106 do STJ, que prevê que a demora imputável ao Judiciário não pode prejudicar a parte.III. RAZÕES DE DECIDIRA prescrição ordinária pode ser interrompida pelo despacho que ordena a citação, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil, desde que o exequente adote as providências que lhe cabem.O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da demanda, impunha ao requerente o dever de promover a citação do réu no prazo de 10 (dez) dias após o despacho ordenatório da citação, período prorrogável por 90 dias, sob pena de perda do efeito de interrupção da prescrição (art. 219, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/73).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a Súmula 106 não se aplica quando a demora processual decorre da falta de diligência da parte exequente.No caso, restou demonstrado que o exequente foi desidioso em adotar as diligências cabíveis para efetiva citação dos executados, configurando-se a prescrição ordinária.A ausência de atos efetivos por parte do exequente não pode ser atribuída exclusivamente à demora do Judiciário, pois cabe à parte interessada diligenciar pelo andamento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "O despacho ordenatório da citação não interrompe o prazo prescricional quando o demandante não adota as providências que lhe cabem, hipótese em que somente a efetiva citação interrompe o lapso prescricional. A desídia do exequente na condução processual afasta a incidência da Súmula 106 do STJ". 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 0318225-86.2014.8.09.0160COMARCA: NOVO GAMAAPELANTE: HSBC FINANCE BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLOAPELADOS: MARIA DA CONCEIÇÃO BASTOS E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA

Dispositivo

por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 60 da Lei 167/1967
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 106 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete