Agravo Interno Cível 0802940-52.2024.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial fundado no art. 1.030, I, "b", do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido está em conformidade com os Temas 24 a 27 do STJ (REsp 1.061.530/RS), os quais tratam da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários. No caso concreto, reconheceu-se a abusividade da taxa aplicada em desfavor de Lucimeire Castanho Lopes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno apresentado pela instituição financeira atende ao princípio da dialeticidade, impugnando, de forma específica e fundamentada, os argumentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno não observa o princípio da dialeticidade, pois não enfrenta os fundamentos adotados na decisão agravada, especialmente quanto à coincidência entre o conteúdo do acórdão recorrido e as teses firmadas no julgamento do REsp 1.061.530/RS. 4. A parte recorrente limita-se a reafirmar, de forma genérica, que juros superiores a 12% ao ano não são abusivos, sem realizar o necessário distinguishing em relação ao caso concreto, onde se reconheceu a desproporcionalidade da taxa aplicada, em confronto com a média de mercado. 5. A ausência de impugnação específica configura inobservância do dever recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ). 6. A reiteração desse tipo de recurso por parte da agravante, em dezenas de processos idênticos, evidencia conduta protelatória e justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e é inadmissível. 2. A decisão que reconhece a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto, em consonância com os Temas 24 a 27 do STJ, não pode ser impugnada com alegações genéricas de dissenso jurisprudencial. 3. A reiteração de recursos sem pertinência temática e com fundamentação genérica revela intuito protelatório e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.030, I, "b", 1.021, §§ 1º e 4º; CC, art. 421; CDC, art. 51, § 1º; Decreto 22.626/33. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (Temas 24 a 27); STJ, AgInt no AREsp 2.159.922/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no RCD no AREsp 1.929.177/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12.12.2022; STF, ARE 681888 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.05.2019; STF, RMS 34044 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, j. 28.03.2022.

Dispositivo

Agravo interno não conhecido.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 22 da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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