AREsp 3.259.378/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por MARCOS ANTÔNIO DE LIMA e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA57239011 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 31/05/2026 11:48:32 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de Controle do Documento: 613f0557-602c-4fc4-bab7-7989205fdb0d

Citações

• art. 1.227 do CC
• art. 1.391 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 486 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2556614 · 10/04/2025
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• STJ AREsp 2202499 · 16/02/2023
• STJ AREsp 2131013 · 14/12/2022
• STJ AREsp 2135581 · 14/12/2022
• STJ AREsp 1602044 · 22/09/2020
• STJ Ag 1252154 · 27/11/2014
• STJ REsp 1395221 · 17/09/2013
• STJ REsp 1291104 · 01/02/2012

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Órgão julgador e gabinete