Embargos de Declaração Cível 0001470-75.2026.8.16.0150

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento à Apelação Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se acórdão incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A embargante pretende rediscutir o reconhecimento da prescrição do crédito exequendo, mediante argumentos que visam apenas à reanálise da matéria prescricional já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 16/02/2017.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Citações

• art. 85 do CC
• art. 1.419 do CC
• art. 1.499 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 60 da Lei 167/1967
• art. 70 da Lei 57.663/1966
• Súmula 106 do STJ
• Tema 1.264 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete