TP 4.354/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 288 do RISTJ, defiro o pedido de tutela provisória, no sentido de conferir efeito suspensivo ao presente agravo em recurso especial interposto nos autos da Apelação nº 0032720-53.2016.8.19.0002, até ulterior deliberação deste Tribunal Superior. Oficie-se, com urgência, ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como ao il. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA35188959 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 06/02/2023 22:04:03 Código de Controle do Documento: ff98449b-ed50-4bae-922e-5db15afb479d

Citações

• art. 139 do CC
• art. 146 do CC
• art. 171 do CC
• art. 189 do CC
• art. 412 do CC
• art. 413 do CC
• art. 884 do CC
• art. 886 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 412 do CPC
• art. 413 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 884 do CPC
• art. 886 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1761273 · 19/08/2022

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