Apelação Cível 0001424-65.2008.8.12.0009

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ENDOSSO-MANDATO – NEGLIGÊNCIA DO APRESENTANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL PRESUMIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O Banco emitente do título de crédito tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que discute de débito de título protestado indevidamente pelo preposto do favorecido. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, conduta ilícita, culpável e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta, decorrente do protesto indevido, gera o dever de indenizar pelo dano moral puro, que independe de prova. Considerando a natureza da causa, a fixação dos honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no § 2º do art. 85 do Novo CPC, é suficiente para remunerar o trabalho do advogado.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 7º da Lei 5.474/1968
• art. 8º da Lei 5.474/1968
• art. 15 da Lei 5.474/1968
• Súmula 283 do STF
• Súmula 476 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete