Apelação Cível 0801878-97.2022.8.12.0016

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA CARTA DA MAIORIA DAS DÍVIDAS – REGULAR - NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL DE DOIS DÉBITOS – INSUFICIENTE - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC – ANOTAÇÕES IRREGULARES - DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 398 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 4º da Lei 12.414/2011
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 404 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete