RvCr 5.805

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESE DO ART. 621, I, DO CPP, NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO À LEI OU DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Pedido revisional não conhecido.

Citações

• art. 59 do CP
• art. 92 do CP
• art. 97 do CP
• art. 316 do CP
• art. 317 do CP
• art. 318 do CP
• art. 333 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 514 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 330 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RvCr em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ AREsp 734052 · citado 52 vezes nesse tema
• STJ HC 206847 · citado 56 vezes nesse tema
• STJ REsp 1459388 · citado 19 vezes nesse tema
• STJ HC 821464 · citado 20 vezes nesse tema
• STJ HC 439815 · citado 12 vezes nesse tema

Gabinete do relator