AREsp 2.332.801/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem conheça do agravo de instrumento e julgue seu mérito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de setembro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA50123052 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 03/09/2025 11:01:05 Publicação no DJEN/CNJ de 05/09/2025. Código de Controle do Documento: fe12f755-4e88-434f-a43a-95dcfc35fa4f

Citações

• art. 177 do CC
• art. 178 do CC
• art. 205 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 2.035 do CC
• art. 105 da CF
• art. 203 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1828082 · 13/09/2024
• STJ REsp 1772839 · 23/05/2019
• STJ REsp 1778237 · 28/03/2019

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Órgão julgador e gabinete