EAREsp 2.861.639/DF

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência, afastando a incidência do § 11 do artigo 85 do CPC, por não ter sido fixada verba honorária na origem (autos de agravo de instrumento contra decisão interlocutória). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA56780169 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 10/07/2026 10:05:52 Publicação no DJEN/CNJ de 14/07/2026. Código de Controle do Documento: 5357f17e-ee8b-42a7-8f52-4d3a11cfa18e

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 315 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1691944 · 14/10/2021
• STJ REsp 1762940 · 21/11/2018

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Gabinete do relator