Apelação Cível 0800299-57.2012.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – VÍTIMA FATAL – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA COMPENSAÇÃO MANTIDO – JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte é devidamente intimada para se manifestar sobre a juntada de documentos nos autos do processo e se mantém inerte. Preliminar rejeitada. 2. É solidária a responsabilidade entre o proprietário do veículo e o condutor pelos danos decorrentes de acidente de trânsito. 3. O falecimento de membro da família em acidente de trânsito gera dano moral in re ipsa. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Sobre o valor da compensação incidem juros de mora a partir do evento danoso. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete