EREsp 2.124.374/TO

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA40525865 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 06/03/2024 17:02:58 Código de Controle do Documento: 4d3255c2-fa1d-4ed2-9d8e-9c13fae65e07

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 121 do CP
• art. 125 do CP
• art. 148 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 581 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RHC 170177 · 18/08/2023
• STJ HC 809846 · 26/06/2023
• STJ REsp 1989504 · 13/03/2023
• STJ HC 741848 · 01/12/2022
• STJ HC 699307 · 20/05/2022
• STJ REsp 1962487 · 25/04/2022
• STJ HC 630251 · 25/02/2022
• STJ HC 661370 · 19/10/2021
• STJ REsp 1890976 · 31/08/2021
• STJ AREsp 922039 · 30/08/2021
• STJ HC 626173 · 16/08/2021
• STJ AREsp 1726405 · 29/03/2021
• STJ REsp 1729033 · 03/03/2020
• STJ HC 511801 · 29/11/2019
• STJ AREsp 1578913 · 27/09/2019
• STJ AREsp 1503458 · 18/06/2019
• STJ HC 296167 · 17/02/2017

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