Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. PREPARO RECURSAL INCOMPLETO. DESERÇÃO. VEDAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. BOMBEIRO MILITAR. EXERCÍCIO REITERADO DE FUNÇÃO RESERVADA A POSTO SUPERIOR. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO POR FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, não conheceram do recurso interposto por Alex Fernandes, e negaram provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul
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4ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Marcelo Ivo de Oliveira
Composição: Marcelo Ivo de Oliveira (presidente); Paulinne Simões de Souza; Penélope Mota Calarge Regasso; Walter Arthur Alge Netto; Paulo Roberto Cavassa de Almeida (suplente).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.