Apelação Cível 0814066-12.2018.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RÉU/APELANTE QUE DECAIU DO SEU ÔNUS PROBANDI - ART. 373, II, DO CPC – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM DANO MORAL– PLEITO DE MINORAÇÃO - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Processo Civil distribui o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao Autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I) e ao Réu, a seu turno, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele (art. 373, Diante da ausência de juntada de documentação capaz de contrapor o Boletim de Ocorrência, tem-se por correta a responsabilização do réu pelo sinistro. Existência de conjunto probatório suficiente para demonstrar a ocorrência dos danos materiais e morais advindos da situação. Valor da indenização a título de danos morais (R$ 3.000,00) fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, perfazendo um valor justo, proporcional à reprovabilidade da conduta ilícita do Apelante, atendendo ainda ao caráter pedagógico-punitivo do dano moral. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 927 do CC
• art. 932 do CC
• art. 933 do CC
• art. 47 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 29 do CTB
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete