Embargos de Declaração Cível 1077494-06.2021.4.01.3400

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E ESPECÍFICA. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação adesiva da autora, fixando o termo inicial da isenção de IRPF em janeiro de 2019. A embargante alega omissão quanto ao enfrentamento da conclusão específica do laudo pericial judicial sobre a data de caracterização legal da cardiopatia grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão na decisão embargada quanto ao fundamento técnico do laudo pericial judicial invocado pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da caracterização da cardiopatia grave, formando sua convicção com base em prova documental diversa da conclusão pericial, à luz da Súmula 598 do STJ, o que afasta a alegação de omissão e evidencia mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• Súmula 598 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete