Apelação Cível 0807384-05.2023.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA – INVALIDEZ POR ACIDENTE – LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O juiz, como destinatário da prova, pode julgar antecipadamente a lide quando desnecessária a produção de outras provas, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. A comprovação de doença irreversível e incapacitante, bem como a aferição do grau de invalidez e do nexo causal, exige prova técnica conclusiva, sobretudo em demandas securitárias que discutem invalidez por acidente. O laudo pericial produzido nos autos expressamente indica a impossibilidade de avaliar de forma definitiva a natureza e a extensão da lesão, recomendando nova avaliação após o encerramento do tratamento médico. O julgamento antecipado com base em prova pericial inconclusiva impede o esclarecimento adequado dos fatos controvertidos e viola o direito das partes à produção de prova necessária à demonstração de suas alegações, assegurado pelos arts. 369 e 370 do CPC. A supressão da dilação probatória, quando a própria prova técnica aponta a necessidade de complementação, configura cerceamento de defesa, com afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete