AREsp 885.463/DF

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para limitar o valor total da multa por descumprimento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2016. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 333 do CDC
• art. 333 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 461-A do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 461 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 9º da Lei 9.656/1998
• art. 13 da Lei 9.656/1998
• art. 30 da Lei 9.656/1998
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 885.463 é citado por 252 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1014906 · 07/03/2016
• STJ REsp 1562160 · 09/12/2015
• STJ AREsp 595365 · 28/10/2014
• STJ REsp 1361633 · 31/05/2013
• STJ AREsp 257495 · 02/04/2013
• STJ AREsp 297092 · 26/03/2013
• STJ REsp 1022081 · 13/09/2011
• STJ REsp 879460 · 26/04/2010
• STJ REsp 971113 · 01/12/2009
• STJ REsp 1087647 · 19/12/2008
• STJ Ag 836875 · 26/09/2008
• STJ Ag 1065600 · 16/09/2008
• STJ REsp 675950 · 20/04/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria sem área definida, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ EREsp 1886929 · citado 806 vezes nesse tema
• STJ REsp 1733013 · citado 751 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1889704 · citado 604 vezes nesse tema
• STJ REsp 1568244 · citado 819 vezes nesse tema
• STJ REsp 668216 · citado 778 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete