Ação Rescisória 1417775-62.2025.8.12.0000

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA. MÉRITO: CONTRATO ADMINISTRATIVO – TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL COM QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL – ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V E VIII, CPC) – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO RESCINDENDO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – SUCEDÂNEO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. A preliminar de inadequação da via eleita se confunde com o mérito, porque a alegação de uso da ação rescisória como sucedâneo recursal depende do exame dos próprios fundamentos rescindentes, consistentes na suposta violação manifesta de norma jurídica e no alegado erro de fato A ação rescisória possui caráter excepcional e somente se admite nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, o que impõe interpretação restritiva de seus fundamentos e preservação da coisa julgada. O acórdão rescindendo reconhece que a pretensão de cobrança foi extinta pela quitação outorgada sem qualquer ressalva quanto a valores remanescentes. Assim, não há erro de fato quando o ponto apontado pela autora foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no processo originário, sendo inviável utilizar a ação rescisória para rediscutir interpretação jurídica ou valoração probatória já realizada no acórdão rescindendo. Os arts. 40, XI, 55, III, e 58, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como os arts. 323, 421, 421-A e 884 do Código Civil e o art. 322, § 1º, do CPC, não afastam a eficácia do termo de encerramento contratual com quitação recíproca plena, firmado sem ressalvas e sem vício de consentimento. Ausente alteração unilateral da Administração, a quitação expressa presume o adimplemento integral da obrigação e impede a rediscussão judicial de reajuste, correção monetária ou acessórios. Ação rescisória julgada improcedente.

Citações

• art. 323 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 884 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 40 da Lei 8.666/1993
• art. 55 da Lei 8.666/1993
• art. 58 da Lei 8.666/1993
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 343 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete