AREsp 1.564.199

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência de 12% para 13% do valor da condenação. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA36784669 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 21/05/2023 16:46:51 Código de Controle do Documento: 8becdebb-d033-4a2f-bf8b-2fc25532fb9c

Citações

• art. 189 do CC
• art. 206 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 491 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 585 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.564.199 é citado por 44 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete