REsp 2.146.339/RJ

Ementa

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE BRUMADINHO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A VALE S/A. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA RECORRIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Citações

• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 786 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2341791 · 19/06/2024
• STJ REsp 2100105 · 15/12/2023

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