Agravo de Instrumento 1401906-93.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS PAGAS POR MUTUÁRIOS DE CÉDULAS RURAIS LASTREADAS EM RECURSOS DE CADERNETA DE POUPANÇA EM VIRTUDE DO ADVENTO DO PLANO COLOR I – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BACEN, PARA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, QUE DISPENSA O ALUDIDO CHAMAMENTO AO PROCESSO DE FORMA OBRIGATÓRIA – ALEGAÇÃO REJEITADA – RECORRENTE ADUZ QUE HAVERIA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM – PROCEDIMENTO JÁ É O RITO SEGUIDO NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DA CÉDULA RURAL RECAI SOBRE O MUTUÁRIO – APLICAÇÃO DO CDC À ESPÉCIE, SENDO QUE O ÔNUS DO ALUDIDO PAGAMENTO É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – JUROS DE MORA SE CONTAM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA, UMA VEZ QUE TAL AÇÃO SE FUNDA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE MELHOR SE ADEQUA À HIPÓTESE DOS AUTOS É O INPC, NÃO HAVENDO SE FALAR EM APLICAÇÃO DE TABELA DE ÍNDICES DA JUSTIÇA FEDERAL AO CASO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 275 do CC
• art. 109 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 284 do STF
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete