REsp 2.047.284

Ementa

RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 98 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25%. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS. DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. TESE NÃO PREQUESTIONADA. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DATA DE CADA DESEMBOLSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE NÃO DEBATIDA NO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Citações

• art. 405 do CC
• art. 416 do CC
• art. 884 do CC
• art. 2.035 do CC
• art. 53 do CDC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• art. 1º da Lei 6.899/1981
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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