AREsp 2.756.914/PE

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Citações

• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1991361 · 29/09/2022
• STJ AREsp 1931196 · 31/08/2022
• STJ AREsp 1328873 · 02/10/2019
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017
• STJ AREsp 504841 · 23/05/2014

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Órgão julgador e gabinete