Apelação Cível 0800146-21.2022.8.12.0036

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – ENERGIA ELÉTRICA – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA CONCESSIONÁRIA RÉ – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. O princípio da dialeticidade determina que a parte recorrente exponha os motivos pelos quais deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma, o que foi cumprido pela recorrente. Preliminar rejeitada. O protesto indevido de título gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Em relação ao valor da indenização por dano moral, o montante arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 10.000,00) deve ser mantido, por se mostrar condizente com a extensão do dano e apto a servir de punição para a parte ré, evitando a reiteração de atos análogos. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2.º, do CPC. Somente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior. No caso, considerando a existência de conteúdo condenatório mensurável, os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação. Em relação à distribuição do ônus da sucumbência, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (art. 85 do CPC). Na espécie, tendo a ré sucumbido na demanda cabe a ela suportar na integralidade o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Apelações conhecidas e não providas.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar suscitada e, no mérito, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete