AgRg no REsp 2.169.007/GO

Ementa

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Agravo regimental improvido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ, por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. 2. A defesa não apresentou impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão agravada, sendo insuficiente a mera menção genérica de desnecessidade de reexame de fatos e provas. 3. A ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme jurisprudência consolidada e Sumula 182 do STJ. 4. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 23 do CP
• art. 25 do CP
• art. 121 do CP
• art. 78 do CPP
• art. 284 do CPP
• art. 292 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 804024 · 17/03/2023
• STJ HC 536663 · 14/02/2022
• STJ AREsp 1463467 · 25/08/2021
• STJ RHC 147759 · 16/08/2021
• STJ RHC 147556 · 25/06/2021

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• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema