REsp 2.114.451/SP

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, Documento eletrônico VDA39721828 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/02/2024 00:38:48 Código de Controle do Documento: d65a259e-c8fd-40b1-87df-c38f7823032d nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de cassar o v. acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando ao Tribunal de origem a análise expressa da questão declinada como relevante para a solução da controvérsia, bem como afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 23 de janeiro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39721828 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/02/2024 00:38:48 Código de Controle do Documento: d65a259e-c8fd-40b1-87df-c38f7823032d

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 73 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 398 do CPC
• art. 422 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2102462 · 11/04/2023
• STJ AREsp 1992917 · 03/11/2022
• STJ AREsp 1672108 · 09/12/2021
• STJ REsp 1308581 · 03/12/2013

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Órgão julgador e gabinete