Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL EM VIA PÚBLICA – FUNDADA SUSPEITA – VALIDADE DA ABORDAGEM – REJEIÇÃO – MÉRITO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – EVENTUALIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – REGIME PRISIONAL – RIGOR NECESSÁRIO – DETRAÇÃO – ANÁLISE NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA – ISENÇÃO DE CUSTAS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – NÃO PROVIMENTO. A busca pessoal realizada pela Polícia Rodoviária Federal em razão de fundada suspeita da posse de narcótico com o acusado é válida, conforme disciplina do art. 244, do Código de Processo Penal. É de ser mantida a condenação uma vez comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, consubstanciadas em lastro probatório firme e convincente acerca da prática do tráfico de drogas. A existência de circunstâncias judiciais e preponderantes desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. se os elementos de convencimento demonstram que o acusado transportava grande quantidade – aproximadamente 70 kg (setenta quilos) –, inviável o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, bem como a fixação do regime inicial fechado de mostra uma concretização do princípio da individualização da pena. O tempo de prisão provisória deverá ser analisado para fins de detração na fase de execução da pena. Não demonstrada a hipossuficiência do acusado, inviável o acolhimento do pedido de isenção de custas. Apelações defensivas a que se nega provimento, ante a ausência de vícios no decisum combatido.
Apelações defensivas a que se nega provimento, ante a ausência de vícios no decisum combatido
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Carlos Eduardo Contar
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.