Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - RECURSO DEFENSIVO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - APELO MINISTERIAL: AUMENTO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - DECOTE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS ALTERNATIVAS - VIABILIDADE. Pratica o crime de peculato, e não o de estelionato, o funcionário público que se apropria de dinheiro de que tem a posse em razão do cargo. É necessário manter a pena basilar no mesmo patamar fixado na sentença diante da análise favorável de uma circunstância judicial considerada negativa e da análise desfavorável de outra circunstância judicial considerada favorável. As custas processuais são efeito da condenação, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, e a isenção ou a suspensão da exigibilidade do pagamento delas é matéria afeta ao Juízo da Execução. Quando não for recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas, é necessário decotar a benesse. V.V. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, faz jus o agente à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ, fl. 296):
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para reduzir a pena-base do recorrente ao mínimo legal e substituir a privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2022. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA31503103 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 22/02/2022 22:46:58 Código de Controle do Documento: 33bc6480-6fe6-4e70-a103-943f5467d956
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Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.