REsp 1.559.465/PR

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/1973, o que torna inviável a aplicação de preceitos do art. 85 do CPC/2015, ainda que o especial tenha sido manejado sob a regência do novo código (exegese dos EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 6/5/2019). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Documento eletrônico VDA36994947 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 29/05/2023 15:07:31 Código de Controle do Documento: 59faf77c-61b4-41a8-9683-d2908e712162 Relator Documento eletrônico VDA36994947 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 29/05/2023 15:07:31 Código de Controle do Documento: 59faf77c-61b4-41a8-9683-d2908e712162

Citações

• art. 43 do CC
• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 301 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 334 do CPC/1973
• art. 398 do CPC/1973
• art. 472 do CPC/1973
• art. 474 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 67 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2098945 · 14/09/2022
• STJ AREsp 1991299 · 01/09/2022
• STJ AREsp 1858387 · 15/08/2022
• STJ REsp 1769596 · 20/05/2021
• STJ EAREsp 1255986 · 06/05/2019
• STJ AREsp 1362670 · 31/10/2018
• STJ REsp 801101 · 23/04/2008

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• STJ REsp 2013351 · citado 690 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 2.553 vezes nesse tema

Gabinete do relator