Remessa Necessária Cível 0800076-58.2023.8.12.0039

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO (FGTS) - CONTRATO TEMPORÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE – FGTS DEVIDO – ATUALIZAÇÃO DE VALORES – SENTENÇA ILÍQUIDA – RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO PROVIDO. Consoante Decreto 20.910/32, nas ações propostas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Nos termos da Súmula 85 do STJ, tratando-se de obrigação de trato sucessivo a prescrição somente atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é devido aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de sucessivas renovações, bem como em razão da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/2009
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete