0002503-36.2026.8.16.0139

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVÓLVER LOCALIZADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA E ESPINGARDA EM PAIOL ANEXO. ARMAMENTOS E MUNIÇÕES INSERIDOS NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO APELANTE. ACUSADO QUE INDICOU AOS POLICIAIS OS LOCAIS EM QUE OS ARTEFATOS ESTAVAM GUARDADOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CIRCUNSTÂNCIA DE OS ARMAMENTOS NÃO TEREM SIDO ENCONTRADOS EM CONTATO FÍSICO COM O APELANTE QUE NÃO AFASTA A POSSE PENALMENTE RELEVANTE. DOLO EVIDENCIADO PELO CONHECIMENTO E PELA MANUTENÇÃO CONSCIENTE DOS ARTEFATOS PARA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA DIVERSIDADE DO MATERIAL BÉLICO APREENDIDO. DUAS ARMAS DE FOGO DE ESPÉCIES E CALIBRES DISTINTOS E 111 (CENTO E ONZE) MUNIÇÕES INTACTAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO, CONTUDO, QUE MERECE READEQUAÇÃO. ADOÇÃO DO PARÂMETRO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS. PENA-BASE REDUZIDA PARA 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 3. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTEÚDO CONFESSIONAL UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INCIDÊNCIA DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA Nº 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PENA DEFINITIVA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. 4. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. CÁLCULO A PARTIR DO MÍNIMO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 5. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PEDIDO FORMULADO SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCLASSIFICAÇÃO OU PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRECLUSÃO. ADEMAIS, CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 77, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO INVIÁVEL. 6. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, COM MANUTENÇÃO APENAS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 01 (UM) ANO. NECESSIDADE DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CUMULADA COM MULTA. ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. 7 HONORÁRIOS DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em que o apelante foi condenado à pena de detenção e multa, substituída por penas restritivas de direitos. A decisão recorrida reconheceu a materialidade e autoria do delito, com base em apreensão de armas e munições na residência do apelante, sua confissão extrajudicial e depoimentos policiais, e rejeitou pedido de absolvição por insuficiência de provas, atipicidade da conduta e ausência de dolo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do apelante por insuficiência de provas, atipicidade da conduta ou ausência de dolo na posse irregular de arma de fogo de uso permitido, bem como a readequação da dosimetria da pena, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a concessão da suspensão condicional do processo e a exclusão da prestação de serviços à comunidade na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas pela confissão extrajudicial do apelante, depoimentos coerentes dos policiais e demais provas produzidas em juízo, demonstrando que o apelante possuía e mantinha sob sua guarda armas e munições em sua residência. 4. Dolo evidenciado pelo conhecimento e manutenção consciente dos armamentos para proteção da propriedade, configurando crime de mera conduta e de perigo abstrato, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo. 5. Readequação da fração para aumento da pena-base para 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, considerando a quantidade e diversidade do material bélico apreendido. 6. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena-base em 1/6, pois a confissão extrajudicial foi corroborada e utilizada na formação do convencimento do juiz. 7. Redução da pena de multa para 10 dias-multa, para garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. 8. Impossibilidade de concessão da suspensão condicional do processo, por ter sido requerida tardiamente e pela valoração negativa da culpabilidade, que impede o preenchimento dos requisitos subjetivos legais. 9. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pois a pena definitiva é superior a um ano, não sendo possível manter apenas a prestação pecuniária. 10. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, readequar a fração de aumento da pena-base e reduzir a pena de multa, mantendo-se a condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tese de julgamento: A posse irregular de arma de fogo de uso permitido configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo suficiente para sua caracterização o conhecimento e a manutenção consciente dos artefatos em desacordo com a legislação, ainda que não estejam em contato físico com o agente no momento da abordagem. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 12, caput; CP, arts. 44, § 2º, 49, 59, 65, III, “d”, e 77, II; Lei nº 9.099/1995, art. 89; CPP, art. 203. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp 1.682.315/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 10.05.2022; TJPR, AgRg no AREsp 1.027.337/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.03.2017; TJPR, AgRg nos EDcl no AREsp 1.790.678/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 05.10.2021; STJ, AgRg no HC 544.849/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.512.473/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.06.2020; TJPR, 2ª C. Criminal, 0003215-56.2011.8.16.0105/2, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 06.02.2023; STJ, AgRg no AREsp 1273432/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.05.2020; STJ, AgRg no HC 727.532/SE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.05.2022; TJPR, 2ª C. Criminal, 0034264-27.2020.8.16.0000, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 28.08.2020; TJPR, 2ª C. Criminal, 0001723-36.2016.8.16.0143, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 14.06.2021; TJPR, 2ª C. Criminal, 0001553-65.2016.8.16.0078, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 08.11.2019; Súmula nº 545/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do acusado por posse irregular de armas de fogo, porque ficou provado que ele sabia das armas e munições guardadas em sua casa e as usava para proteger sua propriedade, mesmo sem autorização legal. A defesa pediu a absolvição, mas o tribunal entendeu que as provas, incluindo a confissão do acusado e os depoimentos dos policiais, mostraram que ele tinha o controle das armas. A pena foi reduzida um pouco por causa da confissão espontânea, e a multa também foi ajustada para ficar proporcional à pena de prisão. O pedido para suspender o processo foi negado porque foi feito tarde e o acusado não preenche os requisitos para isso. Também não foi aceito o pedido para tirar a prestação de serviços à comunidade, pois a pena é maior que um ano e precisa de mais de uma pena restritiva de direitos.

Dispositivo

Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, readequar a fração de aumento da pena-base e reduzir a pena de multa, mantendo-se a condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 46 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 77 do CP
• art. 311 do CP
• art. 329 do CP
• art. 203 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 306 do CTB
• art. 311 do CTB
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 89 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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• STF RE 603616 · citado 26.663 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.979 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 13.495 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 9.954 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 9.998 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete